1.
Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja
As presentes Condições Gerais destinam-se, com o
formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular
os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Loja
Online 1KPrint (“Serviço” ou “Loja”) pela 1KPrint, doravante
designadas "1KPrint".
O Serviço consiste na disponibilização, através do
endereço www.1KPrint.pt de acesso à Loja Online que, além de fornecer
informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao
Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos
termos e condições aqui descritos.
A encomenda de produtos deve ser feita por
Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com
idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos
e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos,
reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a
falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.
2.
Informação de Produto e Conteúdos
A 1KPrint fará todos os possíveis para que a
informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão
rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que
tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de
proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis
(direito de livre resolução - ver ponto 9).
A 1KPrint fará todos os possíveis para
enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em
determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela 1KPrint,
como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível
disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto
não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por
correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada
a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha
efetuado o respetivo pagamento.
Todas as informações sobre preço, produtos,
especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer
momento pela 1KPrint.
3.
Responsabilidades
3.1 Todos os produtos e serviços comercializados na
Loja Online 1KPrint estão de acordo com a Lei Portuguesa.
3.2 A Loja possui os adequados níveis de segurança,
contudo a 1KPrint não será responsável por quaisquer prejuízos
sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos,
interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores
fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas
pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros,
pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais
vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do
serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que
possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de
acesso ao sítio eletrónico da Loja Online 1KPrint houver
impossibilidade de prestação de serviço, a 1KPrint não será
responsável por eventuais prejuízos.
3.3 As consultas de dados e informação efetuadas no
âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a 1KPrint qualquer
responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações
obtidas.
3.4 A 1KPrint não será responsável por
quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe
não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
3.5 A 1KPrint não é responsável pelos prejuízos
ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço
quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou
culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou
outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do
Serviço; (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo
as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou
cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de
autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento
defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja,
situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à 1KPrint e
que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de
energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões
governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais
ou outras situações não controláveis pela 1KPrint que impeçam ou
prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.
3.6. A 1KPrint não garante que:
1.
i) o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta,
seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;
2.
ii) a qualidade de qualquer produto, serviço,
informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço
preencha quaisquer expectativa do Utilizador em relação ao mesmo;
·
iii) qualquer material obtido de qualquer forma
através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador,
sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e
equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa
operação.
1.
iv) nenhum conselho ou informação, quer oral quer
escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer
garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.
3.7. O Utilizador aceita que a 1KPrint não
pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas
não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer
outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a
possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:
1.
i) do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
2.
ii) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto
de bens/serviços;
·
iii) do acesso ou modificação não autorizado a bases
de dados pessoais.
4.
Obrigações do Consumidor
4.1. O utilizador compromete-se a:
1.
i) Facultar dados pessoais e moradas corretas;
2.
ii) Não utilizar identidades falsas;
·
iii) Respeitar os limites de encomendas impostos.
4.2. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja
insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no
processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do
Utilizador, sendo que a 1KPrint declina qualquer responsabilidade. No
caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a 1KPrint reserva-se
no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o
fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo
pela 1KPrint ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso
futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela 1KPrint.
4.3. É expressamente vedada a utilização dos produtos
e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de
revenda de bens.
5.
Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
5.1. A 1KPrint garante a
confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.
5.2. Os dados pessoais identificados no formulário de
encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação
do Serviço pela 1KPrint. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo
Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à
recusa de prestação do Serviço pela 1KPrint.
5.3. Os dados pessoais do Utilizador serão processados
e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela 1KPrint no
âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador e, em caso de
autorização pelo Utilizador, para a comercialização de INDICAR CASO A CASO E DE
ACORDO COM O OBJETIVO DA EMPRESA EM CONCRETO
5.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido
ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e
atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por
escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as
finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a
entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais: 1KPrint.
5.5. A Internet é uma rede aberta, pelo que os
dados pessoais do Utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo
alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança,
correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não
autorizados para o efeito, não podendo a 1KPrint ser responsabilizada
por esse acesso e/ou utilização.
6.
Cancelamento de encomendas
6.1 A pedido do Utilizador
O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua
encomenda solicitando-o à 1KPrint através do número de telefone ou
e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma
ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, a 1KPrint tentará
efetuar a entrega da mesma, mas o Utilizador tem a opção de não a aceitar.
Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá
indicar os seguintes dados à 1KPrint:
1.
a) Número da encomenda
2.
b) NIF com que efetuou a encomenda e morada de entrega
6.2 Por decisão da 1KPrint
A 1KPrint reserva-se no direito de não
processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais
apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A 1KPrint reserva-se
no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso,
no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos,
quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à 1KPrint.
7.
Devolução (Direito de Resolução)
7.1. O Utilizador, no caso de ser consumidor, pode
exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização,
no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a
posse física do bem.
Para exercer este direito, o Utilizador poderá usar a
minuta indicada abaixo, devendo indicar todos os seus dados de identificação, o
serviço subscrito que pretende resolver e a data de subscrição. A comunicação
deverá ser feita, por carta, através da devolução do bem adquirido, ou por
outro meio adequado e suscetível de prova dentro do prazo acima definido.
O consumidor deve no prazo de 14 (catorze) dias a
contar da data da comunicação da resolução devolver os bens à 1KPrint nas
devidas condições de utilização.
Minuta para formulário de livre resolução (só deve
preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)
- Para [inserir aqui o nome, o endereço geográfico e,
eventualmente, o número de fax e o endereço de correio eletrónico do
profissional]:
- Pela presente comunico/comunicamos (*) que
resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao
seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*) — Solicitado em
(*)/recebido em (*) —
Nome do(s) consumidor(es) — Endereço do(s)
consumidor(es) — Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente
formulário ser notificado em papel). (*) Riscar o que não interessa.
A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi
entregue e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente, os
seguintes documentos: fatura de venda e o documento que comprova a receção do
produto. A embalagem e os documentos indicados deverão ser enviados
gratuitamente para a seguinte morada:
1KPrint
Rua 25 de Abril, 12
Zambujeiro
2660 Santo Antão do Tojal
Se o Utilizador optar por outras formas de devolução,
os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade.
7.2. Após receção da devolução na 1KPrint será
devolvido ao Utilizador o valor correspondente ao valor pago pela encomenda
(valor da fatura de venda). Caso tenha utilizado um código de desconto
promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas
pelo valor efetivamente pago.
7.3. O método de reembolso do valor a devolver depende
do método de pagamento utilizado na respetiva encomenda. No caso de pagamentos
com cartão de crédito e PayPal, estes são creditados nas respetivas contas. Nos
restantes casos, quando é fornecida informação do NIB, o reembolso é feito para
a conta bancária indicada. Caso contrário, o reembolso é realizado por cheque
para a morada de faturação. O reembolso é efetuado até 14 dias após a receção
da vontade de livre resolução e da receção da devolução do bem.
7.4. Na falta de qualquer dos componentes do artigo
vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de
conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes,
sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.
8.
Defeito de fabrico
8.1. Em caso de "defeito de fabrico", ou
seja, quando são detetadas avarias nos equipamentos que, em princípio, não se
enquadrem no âmbito da respetiva garantia, o Utilizador deverá devolver o
equipamento, juntamente com uma cópia da fatura e o formulário “Pedido de Troca
/Devolução do Equipamento” preenchido, no prazo máximo de 30 dias consecutivos
a contar da data da fatura, para a seguinte morada:
1KPrint
Rua 25 de Abril, 12
Zambujeiro
2660 Santo Antão do Tojal
Se o Utilizador optar por outras formas de devolução,
os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade.
8.2. Para que a troca do produto possa ser efetuada,
deverá assegurar que a embalagem se encontra completa (caixa, manual de
instruções, certificado de garantia, terminal e acessórios) contendo todos os
componentes que o constituem, em excelente estado de conservação.
8.3. Na falta de qualquer um dos elementos referidos
anteriormente, ou caso algum dos componentes não se encontre em excelente
estado de conservação, não haverá lugar a qualquer troca, sendo o produto
reenviado novamente ao Utilizador.
9.Garantia
9.1. Todos os equipamentos disponíveis na Loja estão
devidamente certificados pelas entidades internacionais competentes.
9.2. Os equipamentos e acessórios possuem um período
de garantia definido pelo fabricante, que nos termos legais é, no mínimo, de 2
(dois) anos. Este período é considerado a partir da data da fatura do
equipamento e só pode ser exercido mediante apresentação do certificado de
garantia e/ou comprovativo de compra (fatura) devidamente preenchidos.
9.3. São considerados fora das condições de garantia
os equipamentos que tenham ultrapassado o período definido pelo fabricante ou
apresentem defeitos causados por desgaste anormal, instalação imprópria,
intempéries, descargas elétricas, negligência ou acidentes, mau manuseamento,
infiltração de humidade/líquidos, utilização de acessórios não originais e
intervenções técnicas por pessoal não autorizado.
9.4. Se o equipamento se avariar, e se estiver
abrangido pela garantia, o Utilizador poderá dirigir-se com o mesmo, e
respetivo comprovativo de compra e/ou garantia, a um centro de assistência
técnica da marca.
9.5. Os acessórios abrangidos pela garantia, que se
avariem, deverão ser remetidos, com o respetivo comprovativo de compra e/ou
garantia, para a seguinte morada:
1KPrint
Rua 25 de Abril, 12
Zambujeiro
2660 Santo Antão do Tojal
Se o Utilizador optar por outras formas de devolução,
os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade. O
Utilizador deve solicitar sempre o Talão dos CTT que comprova o envio da
encomenda.
9.6. Se o equipamento se avariar e esta avaria não se
encontre abrangida pela garantia, o Utilizador poderá dirigir-se com o mesmo, e
respetivo comprovativo de compra, a um centro de assistência técnica da marca.
10.
Propriedade Intelectual
10.1. A Loja é um site registado e o Serviço prestado
pelo próprio site é da responsabilidade da 1KPrint.
10.2. O Utilizador reconhece que o Serviço contém
informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos,
propriedade industrial e demais legislação aplicável.
10.3. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que
conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou
anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos
conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de
proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas
poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.
10.4. O Utilizador compromete-se a respeitar na
íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente
abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos
direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a
colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não
autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.
11.Condições de Segurança do Serviço
11.1. O Utilizador compromete-se a observar todas as
disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a
prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio
indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do
disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às
comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo
ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a 1KPrint suspender
ou desativar o Serviço nos termos previstos no ponto 14.
11.2. O Utilizador expressamente reconhece e aceita
que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível
de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas,
pelo que a 1KPrint não garante a prestação do Serviço sem
interrupções, perda de informação ou atrasos.
11.3. A 1KPrint não garante igualmente a
prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em
que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária
ou imprevisível, exteriores à 1KPrint e que pela mesma não possam ser
controladas).
11.4. Em caso de interrupção da prestação do Serviço
por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta,
a 1KPrint compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior
brevidade possível.
12.
Suspensão e desativação do Serviço Loja
12.1. Independentemente de qualquer comunicação prévia
ou posterior, a 1KPrint pode, em qualquer altura, e de acordo com o
seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte
do Serviço a um ou todos os Utilizadores.
12.2. A 1KPrint reserva-se ainda o direito
de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes
casos:
1.
a) Quando o Utilizador não observe as condições de
utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nas Condições Gerais;
2.
b) Quando a 1KPrint cesse o acesso à Loja,
mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de
cessação.
12.3. A suspensão ou a cessação do Serviço pela 1KPrint,
nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou
terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a 1KPrint ser
responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência
resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.
12.4. Nas situações acima descritas, a 1KPrint comunicará
ao Utilizador, previamente por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o
conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias
úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página
principal do Serviço.
13.Comunicações
13.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação
previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao
Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às
presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio
eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.
13.2. O Utilizador aceita receber toda e qualquer
comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada,
telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados
no processo de encomenda.
Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento
destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou
através da opção da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada
Newsletter.
14.
Configurações Técnicas
14.1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte,
a 1KPrint poderá alterar o Serviço e/ou as condições técnicas de
prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização, devendo
divulgar ao Utilizador tais alterações com uma antecedência mínima de 15
(quinze) dias.
14.2. A versão em cada momento em vigor das presentes
Condições Gerais e dos seus anexos encontra-se disponível no sítio eletrónico
www.1KPrint.pt
15.Comunicações
15.1. Sempre que a 1KPrint entenda
necessário ou conveniente otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as
condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as
configurações de rede.
15.2. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes,
e atento o carácter inovador do Serviço e as evoluções tecnológicas a que
poderá estar sujeito, a 1KPrint poderá alterar as configurações
técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a
eventuais desenvolvimentos tecnológicos.
15.3. A 1KPrint não garante no entanto ao Utilizador a
realização de quaisquer upgrades ou melhorias no Serviço.
15.4. Algumas upgrades ou novas funcionalidades do
Serviço poderão estar disponíveis apenas contra pagamento do Utilizador e/ou
subscrição, pelo mesmo, de Condições Específicas de utilização.
16.
Reclamações
16.1. O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos
contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham
a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da 1KPrint de
atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de
bens.
16.2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo
Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da 1KPrint que
deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30
(trinta) dias, a contar da data da sua receção.
17.
Lei Aplicável
O Contrato rege-se pela lei portuguesa.